CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO

Aproxima-se o dia 01.09.2011, quando será obrigatória a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego. O registro dos horários de entrada e saída pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, de acordo com o disposto no art. 74 da CLT. Todavia, esse procedimento não é exigido de toda empresa, mas apenas daquelas cujo estabelecimento possua mais de 10 empregados. Ainda que seja obrigatório o registro da jornada de trabalho, é dispensada a anotação dos intervalos, que só precisam estar pré-assinalados no respectivo controle de presença. Com a vigência da mencionada Portaria do MTE não se exigirá que as empresas que controlam a jornada por meio manual (folha de ponto) ou mecânico (cartão de ponto), passem a fazê-lo pelo meio eletrônico. A nova regra só valerá para aquelas empresas que utilizam ou pretendam instalar softwares para o registro dos horários de trabalho dos seus empregados. Para atender à determinação legal, a empresa deverá adquirir um equipamento denominado de REP, disponibilizado por empresas cadastradas no MTE. Esse artefato foi concebido para ser usado exclusivamente no registro da jornada de trabalho, sendo dotado de capacidade para emissão de documentos usados pela fiscalização das leis trabalhistas e para efeito de prova em processos na Justiça do Trabalho. A intenção do Ministério do Trabalho foi, justamente, eliminar ou pelo menos diminuir a fraude no registro das jornadas de trabalho, principalmente por meio da manipulação dos dados pelos empregadores ou por seus prepostos. A nova regulamentação não beneficia apenas os empregados que estarão sujeitas a ela, mas também as empresas que cumprem a legislação laboral, uma vez que o trabalhador de má-fé não poderá arguir, em juízo, que os horários de trabalho por ele registrados eram alterados pelo empregador, visando diminuir a quantidade de horas extras (artigo publicado na edição do dia 24.08.2011 do jornal Agora).